Termos de Uso

1. Identificação

O Site é de propriedade e operado por N E Banco de Documentos, estabelecida na Rua Lobélia, 1264 — Parque Industrial, Maringá – PR, CEP 87065-310, Brasil. Contato: comercial@nebancodedocumentos.com.br | (44) 3200-0807.

2. Objeto

Os presentes Termos regem o uso do Site e a contratação dos seguintes serviços prestados pela N E:

• Guarda física de documentos e acervos corporativos em instalações de alta segurança;
• Gestão documental, classificação arquivística e implantação de Plano de Classificação Documental (PCD);
• Digitalização de documentos físicos com tecnologia OCR e validade jurídica conforme Decreto 10.278/2020;
• Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) em plataforma em nuvem;
• Expurgo seguro e certificado de documentos ao fim da temporalidade legal.

3. Uso do Site

O usuário compromete-se a utilizar o Site exclusivamente para fins lícitos. É vedado:

• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas da N E sem autorização;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado de coleta de dados;
• Transmitir conteúdo malicioso, vírus ou código que possa prejudicar os sistemas da N E ou de terceiros;
• Reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo do Site sem autorização expressa e por escrito da N E.

4. Responsabilidades do Contratante

O cliente que contratar os serviços da N E assume as seguintes responsabilidades:

• Fornecer informações corretas e atualizadas sobre o acervo a ser entregue para guarda ou processamento;
• Assegurar que os documentos entregues à N E não violam direitos de terceiros e estão livres de ônus que impeçam o tratamento contratado;
• Autorizar formalmente, mediante assinatura de termo, a coleta, transporte, indexação e eventual expurgo dos documentos;
• Manter o sigilo das credenciais de acesso ao portal GED, sendo responsável por qualquer acesso realizado com suas credenciais;
• Informar à N E sobre qualquer alteração nos prazos de guarda aplicáveis ao seu setor ou sobre exigências regulatórias específicas.

5. Responsabilidades da N E Banco de Documentos

A N E compromete-se a:

• Armazenar os documentos entregues pelo cliente com total integridade física, em instalações com controle ambiental, segurança patrimonial e proteção contra sinistros;
• Manter um registro rastreável de todas as movimentações de documentos, acessível ao cliente mediante solicitação;
• Tratar todos os documentos e dados do cliente com absoluto sigilo, conforme os termos do acordo de confidencialidade (NDA) firmado no contrato de serviço;
• Executar o expurgo de documentos somente mediante autorização formal e documentada do cliente;
• Notificar o cliente sobre qualquer incidente de segurança que afete seu acervo dentro do prazo razoável.

6. Limitação de Responsabilidade

A N E não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de força maior, caso fortuito ou eventos fora de seu controle razoável (enchentes extremas, terremotos, guerras, atos de terrorismo);
• Perdas de documentos ou dados resultantes de instruções incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente;
• Acessos indevidos ao portal GED decorrentes de negligência do cliente na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais o Site possa conter links.

A responsabilidade total da N E em qualquer hipótese ficará limitada ao valor mensal do serviço contratado no mês do incidente, salvo dolo comprovado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste Site — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, software, estrutura visual e identidade de marca — é propriedade exclusiva da N E Banco de Documentos e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/96 e Lei 9.610/98). A reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito é expressamente proibida.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela N E obedece rigorosamente à Lei 13.709/2018 (LGPD). Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade. Para entender como a LGPD impacta a gestão documental da sua empresa, acesse nossa página sobre LGPD.

9. Modificações

A N E reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste Site. Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Site ou dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Vigência e Rescisão

Os presentes Termos entram em vigor com o primeiro acesso ao Site ou início da relação contratual, e permanecem válidos por prazo indeterminado. Os contratos de prestação de serviços têm vigência e condições de rescisão definidas em instrumento contratual específico.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.